Leis
por Interlegis
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última modificação
06/02/2018 11h29
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Estatuto do Servidor
LEI Nº. 048/97 - Regime Jurídico Único dos servidores Públicos civis do Município de Jaçanã/R
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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