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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: por Iranildo Rocha — publicado 20/08/2019
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
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Lei Federal no 13.709-2018: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 13/07/2023 20h18
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Federal no 14.129-2021: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 13/07/2023 20h19
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/07/2023 — última modificação 13/07/2023 20h19
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: por Equilíbrio Assessoria — publicado 13/07/2023 — última modificação 14/07/2023 10h10
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
Localizado em Transparência
Lei Municipal N° 290-2018 - LDO 2019: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 17/03/2022 17h08
Localizado em Transparência / Orçamentos Anuais / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Municipal N° 291-2018 - LOA 2019: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 17/03/2022 16h46
Localizado em Transparência / Orçamentos Anuais / Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Municipal N° 304-2019 - LDO 2020: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 17/03/2022 17h08
Localizado em Transparência / Orçamentos Anuais / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Municipal N° 309-2019 - LOA 2020: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 17/03/2022 16h56
Localizado em Transparência / Orçamentos Anuais / Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Municipal N° 321-2020 - LOA 2021: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 17/03/2022 16h53
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