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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: por Iranildo Rocha — publicado 20/08/2019
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 1o A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016) II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: por ligia — última modificação 22/02/2019 07h48
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PAUTA 13ª SESSÃO ORDINARIA: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/07/2023 16h48
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Lei Municipal N° 291-2018 - LOA 2019: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 17/03/2022 16h46
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Lei Municipal N° 309-2019 - LOA 2020: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 17/03/2022 16h56
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PAUTA 12ª SESSÃO ORDINARIA: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/07/2023 16h48
Localizado em MESA DIRETORA / Pauta das Sessões / Exercício 2023
PAUTA 15ª SESSÃO ORDINARIA: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/07/2023 16h48
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 21/11/2020 11h11
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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PAUTA 11ª SESSÃO ORDINARIA: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/07/2023 16h48
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LOA 2017: por Iranildo Rocha — última modificação 21/08/2019 21h47
LOA 2017
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